A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sob a presidência do deputado Neto Evangelista (DEM), reuniu-se, na tarde desta terça-feira (17), na Sala das Comissões, para apreciar uma pauta contendo 45 itens, entre projetos de lei complementar, projeto de lei ordinária, projetos de resolução legislativa, moção e vetos parciais e totais do Poder Executivo. Participaram da reunião os deputados César Pires (PV), Antônio Pereira (DEM), Fernando Pessoa (Solidariedade), Rafael Leitoa (PDT) e Dr. Yglésio (PDT).
Dentre as proposições aprovadas, destacam-se o Projeto de Lei Complementar 008/19, de autoria do Poder Judiciário, que cria a Vara Especializada em Conflitos Agrários no Estado do Maranhão e o Projeto de Lei Ordinária 439/19, de autoria do Poder Executivo, que institui o subsídio de complementação ao Programa de Aquisição de Alimentos e Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite - PAA Leite.
Vara Especializada em Conflitos Agrários
“As estatísticas oficiais têm demonstrado necessidade e urgência na implantação da Vara Agrária, conforme dados recentes da Comissão Nacional da Pastoral da Terra (CPT), que acusam a ocorrência, no ano passado, de pelo menos 175 conflitos agrários acirrados denunciados, envolvendo 39 mil famílias, com a ocorrência de cinco assassinatos decorrentes de conflitos agrários”, justifica o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), José Joaquim Figueiredo dos Anjos, por meio da Mensagem que encaminha o referido projeto de lei complementar à Assembleia.
Programa de Aquisição de Alimentos – PAA Leite
Segundo o presidente da CCJ, o projeto de lei do Poder Executivo, que acrescenta dispositivos à Lei 10.709, de 27 de outubro de 2017, garante o subsídio de R$ 0,98 centavos ao litro de leite comercializado no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), do Governo Federal, distribuído às famílias maranhenses inscritas no Cadastro Único. “Com essa medida, acreditamos que o Governo do Estado proporciona um estímulo aos produtores de leite do nosso estado na participação nesse importante programa social, uma vez que o valor de R$ 1,12, pago pelo governo federal, era desestimulante”, salientou
Avaliação
O relator do projeto do Poder Judiciário que cria a Vara Agrária, deputado Dr. Yglésio, destacou a importância da aprovação da matéria. “Sabemos que o Maranhão é um estado que conta com inúmeros conflitos agrários. A criação da Vara Agrária dará atenção especial a essa questão, no sentido de buscar solução para os conflitos de interesses pela posse da terra que envolvem milhares de famílias maranhenses”.
“Avaliamos uma pauta extensa de forma rápida, mas coerente com todos os itens constantes da pauta. A cada reunião da CCJ constatamos que há sempre uma evolução nas análises das proposições. Analisamos vetos governamentais, a maioria de forma parcial. Com alguns, concordamos, e com outros, discordamos. Estamos cumprindo o nosso papel enquanto legisladores dentro do que nos permite o processo legislativo. Tivemos, portanto, mais uma reunião muito produtiva”, declarou Neto Evangelista.
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