Uma audiência pública foi realizada nesta
semana, na Câmara Municipal de São Luís, para discutir o acúmulo de
cargos nas esferas Municipal e Estadual. A solenidade foi proposta pelo
presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, vereador Pavão
Filho (PDT).
O evento contou com as participações de
representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Federação dos
Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), Ministério Público do Estado
do Maranhão (MPMA), Prefeitura de São Luís, Governo do Estado,
Sindicatos e servidores públicos. O Tribunal de Contas do Estado (TCE)
foi o único convidado que não participou do debate.
O assunto começou a ganhar força no
Maranhão em meados de julho do ano passado, quando o sistema de painel
de vínculos foi adotado pelo TCE. O sistema constatou que alguns
servidores acumulavam dois ou mais cargos em órgãos públicos do estado
ou de municípios, que de acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal,
é Ilegal.
Durante a audiência, uma palestra foi
ministrada pelo advogado especialista em Direito Público, Ilan Kelson de
Mendonça Castro, para explicar o Art 37 da Constituição e como se dará o
processo de readequação dos cargos tanto, no município como no estado.
Segundo o inciso XVI do Art 37 da
Constituição, o servidor público só pode atuar em dois cargos se for
professor nos dois horários, professor com um cargo técnico ou
científico, e profissional de saúde, com profissões regulamentadas, isso
se não houver incompatibilidade horário.
O servidor que não se encaixa nessas
profissões e possui dois ou mais cargos têm que optar por um deles. Se
não cumprir essa determinação, sofrerá um processo administrativo
disciplinar e será obrigado a deixar todos os cargos.
O TCE decidiu que a adequação fosse feita
de forma imediata, mas Famem recorreu da decisão e solicitou que o prazo
fosse estendido no dia 14 de agosto. A OAB solicitou dilação do prazo
fosse de seis meses, mas o pedido ainda está em análise.
Segundo o vereador Sá Marques (PHS), o
prazo determinado pelo TCE colocou os gestores contra a parede, correndo
risco de cometer um ato de improbidade administrativa, porque muitos
funcionários seriam exonerados e o poder público não teria como
contratar. “A falta do TCE deixou um vácuo nessa audiência, mas seria
bom que o órgão estendesse o prazo até dezembro, porque daria tempo para
os municípios se organizarem e até contratarem pessoas para ficar dos
servidores que saíram”, argumentou.
Para o promotor de Justiça do MPMA,
Reginaldo Carvalho, a audiência da Câmara Municipal permitiu que a
sociedade e os interessados debatessem de forma democrática essa
situação que tem incomodado muitos os servidores. “Não posso exigir que a
Justiça não seja cumprida e não estamos em uma caça às bruxas, mas
faremos tudo para que o assunto se resolva dentro da legalidade”
ressaltou.
De acordo com o presidente da Comissão de
Direito Difusos e Coletivos da OAB, Marinel Dutra, trata-se de um
assunto importante, porque trata da vida de servidores. “As discussões
realizadas aqui foram harmônicas, mas tenho que ressaltar que o TCE não
tem o direito de tomar uma medida como essa. Esse é o dever do
Legislativo e Executivo de cada município. O tema precisa ser debatido
de forma mais humana, dando direito ampla defesa ao servidor, porque
muitos acumulam funções, simplesmente, para sobreviver e sustentar suas
famílias, destacou.
Na audiência, vários sindicalistas e
servidores públicos usaram a tribuna da Câmara Municipal para expressar
insatisfação com a redução de cargos e justificar o motivo que acumulam
funções.
PAINEL DE VÍNCULOS – É um
sistema de fiscalização que permite a condensação de dados das folhas de
pagamentos de todos os órgãos públicos municipais e estaduais dos 217
municípios do estado. Por enquanto, o painel só atual no Maranhão, mas
será atualizado para cruzar dados com os órgãos federais e de outros
estados. O sistema já foi adotado em outros estados da federação.
Para a presidente do Sindicado dos
Profissionais do Magistério da Rede Municipal de São Luís, Elisabeth
Ribeiro Castelo Branco, o servidor público só acumula cargo, pelo fato
de ser mal remunerado. “É necessário que os profissionais encarem
jornada tripla de trabalho para garantir o sustento da família. Se o
poder público pagasse melhor, essa situação não aconteceria no Brasil”,
disse.
De acordo com o vereador Pavão Filho, a
audiência debateu o tema de forma clara e transparente. E foi feita uma
explanação completa, tirando todas as dúvidas. “Formamos uma comissão
com vereadores, FAMEM, OAB, sindicatos e servidores, e vamos marcar uma
audiência com TCE. Nós não defendemos a ilegalidade. O que defendemos é a
forma que a lei deve ser aplicada, sem atropelar o direito do
trabalhador. A nossa tese é de respeito pelo direito. E isso significa
dá ouvido às pessoas para que elas se manifestem individualmente e não
se cometa injustiça”, avaliou.
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