O deputado estadual Duarte Júnior (PCdoB) utilizou o Grande Expediente, nesta terça-feira (15), para tentar sensibilizar os colegas de parlamento com relação ao Projeto de Lei Anticorte, que equivocadamente foi rejeitado pela Comissão de Constituição de Justiça da Assembleia Legislativa, como demonstrou o Blog do Jorge Aragão.
Os membros da CCJ alegaram a inconstitucionalidade do projeto que pretende proibir as empresas fornecedoras de água e energia elétrica de suspender o fornecimento dos serviços às sextas, sábados, domingos, feriados e último dia útil antes de feriados.
O relator do projeto na CCJ, o deputado Fernando Pessoa, justificou a inconstitucionalidade pelo fato de que, no seu entender, apenas a União poderia legislar sobre assuntos referentes a água e energia, sendo, portanto vedado as assembleias legislativas.
No entanto, o próprio Fernando Pessoa foi relator de um projeto da deputada Thaiza Ortegal, que isentava a tarifa de energia e água aos consumidores atingidos pelas enchentes no Maranhão. Naquela oportunidade, Fernando Pessoa deu parecer favorável e o projeto aprovado na CCJ.
Outro absurdo, que não foi levado em conta pelos membros da CCJ, foi que até o parecer técnico do consultor da Assembleia Legislativa, foi pela aprovação do projeto. Detalhe é que o parecer é de um consultor de Direito Constitucional, logo deve saber bem mais sobre o que fere ou não a Constituição Federal que qualquer parlamentar. Veja abaixo.
A decisão do consultor técnico foi justamente no fato de existir uma decisão do STF que assegura as assembleias legislativa a oportunidade de legislar sobre o assunto. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho. Vale lembrar ainda que no Paraná, o mesmo projeto foi transformado em Lei e já funciona, assegurando mais dignidade aos paranaenses.
Como a votação acontece nesta quarta-feira (16), e o deputado Duarte precisa de 22 votos para derrubar a decisão da CCJ, o parlamentar além de explicar detalhadamente a viabilidade e constitucionalidade do projeto, pediu o apoio dos colegas para garantir mais direitos aos maranhenses.
“Peço a cada parlamentar, que venha amanhã a esta Casa Legislativa, que vote, vote a favor da Constituição, vote a favor do cidadão, vote a favor do consumidor, vote a favor da nossa credibilidade, da nossa legitimidade, da nossa capacidade que ninguém pode tirar, pois a Constituição garantiu no seu Artigo 24, Inciso 5 e Inciso 8, que nós podemos, sim, legislar sobre essa matéria”, afirmou.
Duarte tem conversado individualmente com cada deputado e já teria conseguido algo em torno de 16 votos, precisando de oito para derrubar a decisão equivocada da CCJ.
O que alguns deputados precisariam entender é que não deveria jamais interessar quem é o autor do projeto, mas sim a sua legalidade e o benefício que pode causar a população maranhense.
Basta ver o que aconteceu, nesta mesma terça-feira, com o deputado Adriano Sarney quando do Programa Habitar Centro, vítima desse tipo de procedimento equivocado (reveja).
É aguardar e conferir