MPMA! TERMO DE ACORDO: Firmada parceria para construção de prédio da policia militar (8º Batalhão)

Acordo foi homologado nesta quarta-feira (5). 

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, firmou um Termo de Acordo com a empresa SC2 Maranhão Locação de Centros Comerciais LTDA (Shopping da Ilha), para a construção de um prédio para uso do 2ª Companhia – 8º Batalhão da Polícia Militar, ao lado do condomínio Ilha Parque, na avenida Daniel de La Touche, seguindo as especificações do projeto que integra o Termo.

O imóvel com área de 240,16 m² está avaliado em R$ 463.574,65 e será doado à Polícia Militar do Maranhão.

O acordo é resultado de Ação Civil Pública com dano moral coletivo, ajuizada pelo MPMA. “Quando entramos com a Ação Civil Pública com dano moral coletivo o valor era de R$ 1 milhão de reais. A empresa acenou o acordo com um valor bem próximo, R$ 850 mil. Toda a comunidade será beneficiada com a construção de uma companhia independente na área do Ipase, que trará mais segurança”, explicou a promotora de justiça Lítia Cavalcanti.

Assinaram o acordo a promotora de justiça Lítia Teresa Costa Cavalcanti, os representantes da empresa, Carlos Eduardo Garioli Gouvea e Otacilio Alexandre da Silva Neto; o secretário de Estado de Segurança Pública do Maranhão, Jefferson Portela e o Tenente Coronel da Polícia Militar do Maranhão, Airton Fontinelle Torres.

Homologou o compromisso o juiz da Vara de Interesses Difusos da Ilha de São Luís, Douglas de Melo Martins.

COMPROMISSOS

O acordo estabelece que a construção do prédio e todas as autorizações, alvarás e demais documentações necessárias com os órgãos competentes para o início das obras serão de responsabilidade da empresa.

As obrigações previstas no Termo devem ser cumpridas no prazo de 250 dias e um relatório mensal deve ser apresentado ao Ministério Público.

O descumprimento ou atraso injustificado das obrigações do Termo de Acordo implicará multa no valor de R$ 1 mil por dia de descumprimento, a ser destinada ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

Redação e Foto: Daucyana Castro (CCOM-MPMA)