De todos os fatores que fazem uma sociedade ser funcional e próspera, talvez o mais importante seja o Estado de Direito.
A expressão é utilizada exaustivamente por todo o espectro ideológico, mas o que de fato ela significa?
Em poucas palavras, o Estado de Direito representa a existência de leis, criadas a partir dos melhores costumes e tradições de um povo e aplicadas a todos cidadãos, sem exceções, pela Justiça.
Não há mais importante atribuição ao aparato estatal do que a garantia do Estado de Direito.
A partir do momento que ele deixa de existir, os piores vícios são despertos, produzindo uma espiral auto-destrutiva.
Não é exatamente tal espiral a maior marca da sociedade brasileira nas últimas décadas?
Um dos motivos do colapso do Estado de Direito no Brasil vem exatamente da subversão do seu conceito pela esquerda, que o define como o esforço para promover a utopia da igualdade plena.
Para a esquerda, a própria estrutura de instituições que sustentam a sociedade serve à manutenção de desigualdades.
A família tradicional representaria uma forma de opressão às mulheres e a todos que não se encaixam no modelo de núcleo familiar usual como célula mater social.
A própria tradição e os costumes, codificados em leis, formariam um instrumento de exploração entre aqueles que dispõem de recursos e acesso ao poder e os pobres.
Logo, caberia a uma vanguarda de iluminados solidários promover mudanças que garantiriam a imposição da igualdade, através do único caminho possível: a destruição das instituições vigentes para a criação de uma nova sociedade e de um “novo homem”.
Seguindo o fio, concluímos que a base do pensamento esquerdista é a defesa do crime como prática revolucionária.
São esses dois mundos que se chocam no Brasil.
De um lado, aqueles que acreditam na destruição da estrutura social para a criação de uma nova.
Lula é a personificação do projeto.
Tanto pela sua história de vida, como pela sua atuação como presidente, onde teve a sorte de contar com condições econômicas muito favoráveis que o permitiu distribuir riqueza e criar uma situação de bonança artificial entre todas as classes sociais, sem a necessidade de avançar agressivamente o seu projeto revolucionário.
Quando a bonança acabou e a conta pelos excessos chegou, coube a sua sucessora, Dilma Rousseff, buscar construir a nova etapa do projeto petista.
Como ela não tinha os meios para impor um regime totalitário, resolveu dar alguns passos na reorganização um pouco mais liberal do Estado, no que fracassou miseravelmente, jogando o país na mais grave crise da sua história, o que abriu espaço para a ala não corrompida da Justiça fazer o seu trabalho, no que foi acompanhada do outro lado dos mundos em choque: os brasileiros que defendem o Estado de Direito como único caminho possível ao desenvolvimento do país, moral e econômico.
Aí que entra o papel de Sérgio Moro na história. Fez o destino, ou a providência, que um processo de lavagem de dinheiro caísse nas mãos de um juiz defensor do Estado de Direito, contando com o trabalho de um time de procuradores imbuídos do mesmo espírito.
De início, um aparente paradoxo se apresentou: como fazer justiça num país onde muitas leis e procedimentos foram sendo criados justamente para impedir que criminosos, especialmente os mais poderosos, fossem condenados? É a dúvida imposta a qualquer conservador em qualquer época quando um sistema social se desintegra: a degradação é suficientemente séria para que eu possa buscar a derrubada do sistema e restabelecimento do Estado de Direito? Thomas Jefferson, um dos Founding Fathers apresentou o problema na própria Declaração de Independência dos EUA: “…a prudência recomenda que não se mudem os governos instituídos há muito tempo por motivos leves e passageiros; e, assim sendo, toda experiência tem mostrado que os homens estão mais dispostos a sofrer, enquanto os males são suportáveis, do que a se desagravar, abolindo as formas a que se acostumaram. Mas quando uma longa série de abusos e usurpações, perseguindo invariavelmente o mesmo objeto, indica o desígnio de reduzi-los ao despotismo absoluto, assistem-lhes o direito, bem como o dever, de abolir tais governos e instituir novos guardiães para sua futura segurança.”
Moro tinha a consciência do que estava fazendo.
Não podemos confirmar a autoria das mensagens criminosamente vazadas que ele trocou com procuradores da Lava Jato, o próprio Ministro disse que não tem como lembrar dos diálogos mantidos alguns anos atrás, mas ele faz sentido dentro do escopo do seu trabalho: “ainda desconfio muito de nossa capacidade institucional de limpar o congresso.
O melhor seria o congresso se autolimpar mas isso não está no horizonte.
E não sei se o STF tem força suficiente para processar e condenar tantos e tão poderosos.”
Dallagnol deu a extensão dos achados da operação: “…9 presidentes (1 em exercício), 29 ministros (8 em exercício), 3 secretários federais, 34 senadores (21 em exercício), 82 deputados (41 em exercício), 63 governadores (11 em exercício), 17 deputados estaduais, 88 prefeitos e 15 vereadores, 62 deputados/senadores em exercício, 301 políticos na relação e mais 72 políticos estrangeiros.”
Diante desse evidente caso de total corrupção do sistema, faz sentido se ater a eventuais procedimentos que testaram o limite dos códigos usuais do processo penal?
Esses sujeitos estavam enfrentando o próprio sistema corrompido, com regras produzidas para sua autodefesa – contando com estruturas poderosíssimas, como os tribunais superiores, que passaram a servir justamente para proteger seus integrantes corruptos.
Não se trata de defender a prática de justiceiros fazendo a justiça com as próprias mãos ou cometendo crimes para combater o crime, mas sim de pessoas que entenderam a natureza do jogo e com coragem resolveram atuar no limite das suas atribuições para fazer justiça.
Diante do quadro, pode-se dizer que as posturas apresentadas ainda foram muito contidas e corretas.
Se houvesse o vazamento de comunicação entre os alvos da operação, ou mesmo de integrantes dos tribunais superiores e outros envolvidos, creio que o teor das mensagens seria devastador – fazendo a conversa entre Moro e procuradores parecer coisa de convento.
A própria revelação criminosa das mensagens – fruto de uma operação que deve ter custado milhões de reais, segundo especialistas, mostra que a quadrilha atingida pela operação segue viva e atuante, contando a cumplicidade da fatia da população que se identifica com o projeto revolucionário de esquerda que destruiu o país.
Já a parte do povo ainda saudável, majoritária, que exprimiu o seu desejo de restabelecimento do Estado de Direito através da eleição de Jair Bolsonaro, o que produziu a condução de Moro ao Ministério da Justiça, precisa entender a natureza desse conflito para continuar apoiando o processo de reconstrução do país.
Se ater a formalismos menores é jogar em defesa do quadrilhão, é demonstrar uma ingenuidade criminosamente cúmplice.
A hipocrisia é patente: aqueles que mais desprezam as leis e a ordem buscando o formalismo jurídico absoluto para declarar inocência, depois de ter saqueado o país e buscado com os recursos do saque impor um projeto de poder totalitário.
Moro fez a sua escolha, arriscando a própria carreira e a vida em nome dela.
Cabe aos brasileiros exigirem a continuação da Lava Jato, com o afastamento da vida pública daqueles entes que praticaram o saque ao país, assim como os seus protetores.
Ainda há uma estrutura corrupta no poder, ou alguém consegue negar tal afirmação? Mais do que isso, ainda há uma clara mentalidade de defesa absoluta dos privilégios e da roubalheira.
Os bandidos no Congresso já se movimentam para arquivar o Pacote Anticrime e criar leis para amarrar as mãos de procuradores e juízes que ousem colocar os grande bandidos da República atrás das grades.
Integrantes de tribunais superiores não escondem a sua alegria com os ataques à Lava Jato.
A extrema-imprensa, que de uma maneira geral apoiou a atuação de Moro como saneadora, passa a atacá-lo, pois identificou o risco do processo à agenda esquerdista – especialmente pelo fato de Moro ter aceito integrar o governo Bolsonaro, basicamente o anti-cristo para os militantes das redações.
Não podemos permitir que eles avancem.
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