INSURREIÇÃO PARLAMENTAR! SLZ: Prefeitura deve acionar Justiça contra derrubada de vetos

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A Prefeitura de São Luís deve acionar a Procuradoria-Geral do Município para recorrer à Justiça contra a derrubada de dois vetos do prefeito Eduardo Braide (Podemos) a projetos considerados inconstitucionais. 

O PL n.º 345/2021 institui o Cartão Alimentação Escolar e o destina aos alunos da rede pública de ensino, em decorrência da situação de emergência e o estado de calamidade pública causados pela Covid-19. 

Uma emenda ao projeto, no entanto, estendeu o benefício a escolas comunitárias, o que, segundo a Prefeitura, é ilegal, já que essas entidades já recebem verba destinada à alimentação escolar. 

Já o PL n.º 338/21 dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais integrantes da rede de Educação Básica municipal.

Nos dois casos, a criação de despesas ao Executivo pelo Legislativo pode ser considerada inconstitucional, por isso o gestor da capital os havia vetado.

Os vetos, contudo, foram derrubados por unanimidade em sessão extraordinária da Câmara realizada na segunda-feira, 14.

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