Em audiência realizada na última quinta-feira, 24, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, a 2ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar e o Município firmaram um acordo judicial que prevê a realização de concurso público para cargos na área de Educação. Ainda em 2018, deverá ser feita a contratação da empresa organizadora do certame. Os cargos deverão ser providos até o início do ano letivo de 2019.
O documento prevê também que os aprovados no processo seletivo para contratação temporária, realizado em 2018, pela Secretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar, serão convocados, no prazo de 10 dias, por meio de edital publicado no site da Prefeitura e no mural da Secretaria Municipal de Educação (Semed), audiência pública ou chamada aberta. A esses profissionais serão oferecidas vagas nas escolas de tempo integral e nas comunitárias que têm contrato de arrendamento vigente.
TAC
A questão do concurso público na Educação de Paço do Lumiar havia sido tratada em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MPMA e o Município, em 28 de abril de 2017, que não foi cumprido pela Prefeitura. Com isso, a 2ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar solicitou a execução judicial do TAC, em 6 de dezembro de 2017.
O Termo de Ajustamento previa a manutenção dos professores contratados por seletivo até o fim do ano letivo de 2017 e realização do concurso público até 31 de outubro do mesmo ano, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias – o que foi solicitado pela Prefeitura. Os aprovados dentro do número de vagas deveriam estar nomeados até 31 de janeiro de 2018.
O levantamento apresentado pela Prefeitura de Paço do Lumiar na época do acordo previa a necessidade de 173 professores em sala de aula e mais 169 profissionais de outras categorias como cuidadores, tutores, intérpretes de Libras e especialistas em deficiência intelectual.
Ao questionar o presidente da Câmara Municipal a respeito do projeto de lei, previsto no TAC, tratando da realização do concurso público, a 2ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar foi informada de que tal projeto não existia. Pesquisas realizadas no Diário Oficial, no Diário Eletrônico e Portal da Transparência do Município também não identificaram qualquer publicação de edital de concurso público.
De acordo com a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, que responde pela 2ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, somente em 5 de dezembro de 2017 a Prefeitura protocolou documento afirmando a impossibilidade de cumprir o TAC, sob a alegação de que os municípios haviam sofrido deficit em suas receitas e que os professores concursados têm custos maiores.
Na execução do TAC, a promotora de justiça ressalta que, em momento nenhum, o Município questionou a possibilidade de cumprir o acordo, além de que todas as obrigações assumidas foram “previamente discutidas e negociadas com a Secretaria Municipal de Educação e sua assessoria jurídica, e também com a Procuradoria Geral do Município”.
0 comentários:
Postar um comentário