Na reunião desta última quarta-feira (16), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa (CCJ) aprovou a Medida Provisória 274, de autoria do Poder Executivo, que cria o “Cheque – Minha Casa”, no “Programa Minha Casa, Meu Maranhão”.
A MP altera a Lei 10.506, de setembro de 2016, e concede incentivo fiscal de ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas às obras, vinculadas ao próprio programa. O relator foi o presidente da CCJ, deputado Glalbert Cutrim (PDT).
Também participaram da reunião os deputados Eduardo Braide (PMN), César Pires (PV), Carlinhos Florêncio (PCdoB), Prof. Marco Aurélio (PCdoB), Antônio Pereira (DEM), Francisca Primo (PCdoB), Rafael Leitoa (PDT) e Wellington do Curso (PSDB).
O deputado Eduardo Braide pediu vistas da MP 273/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Estadual 7.374, de 31 de março de 1999, que institui o Fundo de Benefícios dos Servidores do Maranhão (FUNBEN).
O Projeto de Lei Ordinária 049/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a composição, a organização, as atribuições e o funcionamento do Conselho Estadual de Saúde (CES/MA), que tem como relator o deputado Marco Aurélio, foi retirado da pauta.
O parecer à proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/2018, de autoria do deputado Eduardo Braide, que propõe nova redação ao Art. 51, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, relatada por Marco Aurélio, foi aprovado.
Outra PEC, a 004/2018, de autoria do deputado Rogério Cafeteira (DEM), que propõe nova redação ao Art. 15, da Constituição do Estado do Maranhão, no que se refere ao término do mandato do governador a vedação para alienação e cessão de bens integrantes do Patrimônio Estadual, foi aprovada. A matéria foi relatada por Glalbert Cutrim.
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