Entre as proposições em pauta está o Projeto de Lei 088/20, de autoria do deputado Rildo Amaral (Solidariedade), dispondo sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino, durante o plano de contingência do novo coronavírus, implementado pela Secretaria de Estado da Saúde (SES). E a emenda ao PL, proposta pelo deputado Dr. Yglésio (PROS), incluindo descontos a serem concedidos pelas faculdades privadas, também entrará na Ordem do Dia.
Outras proposições de autoria do Governo do Estado também estarão em pauta. Uma delas trata da Medida Provisória 310/20, que isenta de pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), até 31 de julho de 2020, as operações internas realizadas com mercadorias, equipamentos e insumos destinados ao combate, prevenção, enfrentamento e contingenciamento da Covid-19. A MP abrange ainda as correspondentes operações de serviços de transportes, praticadas por pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não do imposto, com essa mesma finalidade.
Crédito Especial
Será submetido à votação, ainda, o Projeto de Lei 109/20, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 22.045.217,00 ao Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (FES).
Também entrará na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar 004/20, que prorroga, em caráter excepcional, os prazos para o envio da avaliação do Plano Plurianual 2016-2019, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e da Revisão Plurianual 2020-2023, bem como o prazo da publicação da Metodologia para o Monitoramento e a Avaliação do Plano Plurianual 2020-2023.
Os Projetos de Decreto Legislativo 005 e 006/20, pedindo reconhecimento de estado de calamidade pública nos municípios de Vitória do Mearim e São José de Ribamar, serão apreciados, em seguida.
Votação remota
A nova modalidade de votação remota por sistema de videoconferência teve início no dia 24 de março, de maneira inédita na Assembleia Legislativa do Maranhão, com a participação expressiva e online dos parlamentares. Nas três sessões extraordinárias com votação remota, realizadas anteriormente, os parlamentares aprovaram diversas medidas também de enfrentamento à pandemia da Covid-10, entre elas a isenção do pagamento do ICMS de produtos como álcool gel, luvas e máscaras médicas, além de hipoclorito de sódio 5% e álcool 70%.
0 comentários:
Postar um comentário