A 2ª Promotoria de Justiça de Caxias foi notificada, em outubro, a respeito do decreto n° 171/2018, que trata do tombamento municipal da região do Morro do Alecrim e do antigo quartel de polícia, região com grande importância no período da Balaiada, revolta popular ocorrida entre 1838 e 1841 e que se estendeu pelo leste do Maranhão e parte do Piauí.
O quartel de polícia abrigou as Forças Legalistas do Norte tanto no período da Balaiada quanto no movimento de adesão à independência do Brasil.
O tombamento atende a uma demanda apresentada pelo Ministério Público do Maranhão, por meio do promotor de justiça Vicente Gildásio Leite Júnior, com o objetivo de garantir a melhor preservação do patrimônio histórico.
No processo, foram realizadas uma série de reuniões, três audiências extrajudiciais e uma audiência pública, sempre com o objetivo de discutir, esclarecer e conscientizar a respeito da importância do tombamento. Nesses encontros foi estabelecido um cronograma, cumprido pela Prefeitura de Caxias. Vicente Gildásio ressalta que todo o processo ocorreu de forma extra-judicial, “sempre com base no dialogo”, e com a participação da sociedade civil.
O decreto criou a Zona de Proteção Histórica 1 (ZPH1), estabelecendo seus limites. Entre as regras estabelecidas para a região estão a obrigatoriedade de que todo projeto de construção, demolição, ampliação, reforma, pintura e parcelamento do solo seja analisado e acompanhado pelo Departamento Municipal de Patrimônio Histórico de Caxias.
O documento também trata da altura de qualquer construção a ser feita na ZPH1, além de estabelecer parâmetros para equipamentos de publicidade na Zona de Proteção Histórica.
De acordo com o titular da 2ª Promotoria de Justiça de Caxias, outras 40 áreas de grande importância histórica no município também estão em processo de discussão para que haja o tombamento. A expectativa é que, pelo menos, duas outras zonas recebam o tombamento municipal ainda em 2018.
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